Prefeitura vai parcelar IPTU e ISS atrasados

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A Prefeitura de Cerquilho, por intermédio da Lei 3.231 aprovada pela Câmara Municipal, está realizando o Programa de Parcelamento Incentivado para que os cidadãos possam quitar suas dívidas tributárias municipais que ainda não foram executadas judicialmente.
Os impostos de 2014 a 2016 que ainda não foram pagos poderão ser parcelados em até nove vezes. O programa pode ser aderido por pessoa física e jurídica, basta o proprietário ou o representante legal comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura.
Condições para o parcelamento
O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamentos de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
Detalhes do pagamento
A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará na soma dos valores do principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) ou imposto predial e territorial urbano (IPTU).
O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. E o pagamento da primeira prestação deverá ser efetuado na data da adesão ao programa. O vencimento das parcelas seguintes à primeira ocorrerá, todo mês, no mesmo dia do vencimento da primeira. No pagamento de prestação em atraso, incidirão multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.
Prazo- Como é previsto na Lei, os interessados em quitar suas dívidas tributárias municipais só podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado durante o mês de abril, portanto, o prazo final é dia 28/04/2017. De acordo com a Secretaria de Finanças de Cerquilho, esta é uma grande oportunidade para os contribuintes inadimplentes ficarem em dia com suas contas municipais, evitando assim, futuras cobranças judiciais.

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