Sentença judicial a favor dos animais

0
1596

Justiça determina que a Prefeitura de Cerquilho construa um Centro de zoonoses para dar
assistência a animais de rua; combata maus tratos, recolha animais de rua, promova castrações, fiscalize a venda de animais e pets e promova as feiras de doações e a conscientização da população;

Finalmente foi julgada a Ação Civil Pública que tramitava em nossa Comarca desde 2012, determinando que a Prefeitura Municipal de Cerquilho, construa um Centro de Zoonoses, com capacidade para recolher, abrigar, reabilitar e dar condição de vida digna aos animaizinhos da cidade. O prazo para conclusão é de cento e oitenta dias, sob pena de multa diária.
Ainda segundo a decisão, a Prefeitura deverá construir, no prazo de doze meses, um local apropriado para destino de animais mortos, pois até os dias atuais, os despojos dos bichinhos são jogados no Aterro Sanitário Municipal, contrariando as Normas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, também sob pena de multa diária, no caso de descumprimento.
A Prefeitura deverá, também por determinação judicial, promover um Senso Animal, coletando e sistematizando dados de incidência demográfica, através de identificação dos pets e proprietários, sob pena de multa diária. Deverá adotar medidas no controle do comércio de animais domésticos e silvestres, traficados, possuídos ilegalmente, apreendidos ou encontrados no território municipal, sob pena de multa por ato de descumprimento.
Deverá adotar medidas quanto aos casos de abandono ou maus tratos. Deverá promover campanhas informativas à população em geral, bem como nas Escolas Municipais, com prazo para início em trinta dias, sob pena de multa diária.
Deverá fiscalizar estabelecimentos comerciais que possuam animais domésticos, domesticados ou silvestres, sob pena de multa por ato de descumprimento. Deverá realizar o recolhimento/apreensão de animais em vias públicas ou em propriedades privadas em caso de comprovada a situação de risco, abandono ou maus tratos, sob pena de multa por ato de descumprimento.
Deverá adotar, imediatamente, medidas para impedir a realização de provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal a realização de atividade ou comportamento que não se produziria normalmente, sem o emprego de artifícios, sob pena de multa por ato de descumprimento.
Para os protetores e amantes dos pets foi uma grande conquista, graças à atuação do Promotor Público Dr. Enrico Paisani, representante do Ministério Público, que acolheu as denúncias, bem como do Dr. Miguel Alexandre Correa França, Juiz de Direito, que proferiu a setença.
Embora haja pleno embasamento das condições em que estão vivendo os animais em Cerquilho e como tem atuado o setor de zoono-ses nos últimos anos, com total descaso e sem promover o auxilio mínimo necessário, a prefeitura ainda poderá recorrer da decisão.

A sentença completa pode ser lida abaixo:

document-1

document-2

document-3

document-4

document-5

document-6

document-7

document-8

document-9document-10

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA